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(CESPE – Auditor Interno – AUGE/MG – 2009) No exercício do podercurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes78. (CESPE – Auditor Interno – AUGE/MG – 2009) No exercício do poder
disciplinar, o administrador se sujeita ao princípio da pena específica,
estando estritamente vinculado à prévia definição da lei acerca da
infração funcional e da respectiva sanção.
79. (CESPE – Analista Administrativo – DPU – 2010) Prevalece no processo
administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a
configuração de infração de natureza administrativa depende de
descrição precisa na lei.
80. (CESPE – Exame de Ordem – OAB – 2007.1) No exercício do poder
sancionador da administração pública, devem ser observados os princípios
da ampla defesa prévia e da proporcionalidade na dosimetria da sanção.
81. (CESPE – Agente Administrativo – MTE – 2008) O poder disciplinar do
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