C apítulo 1 T

dispõe a administração pública de condicionar ou restringir o uso e gozo 

de bens, atividades e direitos individuais em benefício do próprio Estado 

ou do administrador.

85.  (CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) Programa de restrição ao 

trânsito de veículos automotores, em esquema conhecido como rodízio 

de carros, é ato que se insere na conceituação de poder de polícia, visto 

ser uma atividade realizada pelo Estado com vistas a coibir ou limitar o 

exercício dos direitos individuais em prol do interesse público.

86.  (CESPE – Analista Ambiental – IBAMA – 2009) A atividade de fiscalização 

ambiental é típico ato administrativo que expressa o poder de polícia, pois 

diz respeito à restrição, à limitação, ao condicionamento e à ordenação 

de atividades desempenhadas por particulares. 

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