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88

E

lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo



87.  (CESPE – Técnico Judiciário – TJ/CE – 2008) A fiscalização de farmácias 

e drogarias para verificar se os medicamentos vendidos estão dentro do 

prazo de validade decorre do poder de polícia.

88.  (CESPE – Curso de Formação de Oficiais – PMDF – 2010) Considere 

que o órgão responsável pela fiscalização sanitária de determinado 

município, ao inspecionar determinado restaurante, tenha constatado 

que o estabelecimento não atendia aos requisitos mínimos de higiene 

e segurança para o público. Considere, ainda, que o agente público 

responsável pela fiscalização tenha aplicado multa e interditado o 

estabelecimento até que as irregularidades fossem sanadas. Nessa 


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