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situação, a administração pública exerceu seu poder de polícia.

89.  (CESPE – Titular de Serviços Notariais – TJDFT – 2000) Acerca do poder 

de polícia, é Juridicamente correto afirmar que a competência para seu 

exercício é em princípio, da entidade política competente para legislar 

acerca da matéria, que sua teoria geral é a mesma dos atos administrativos 

e que, no exercício desse poder a administração pública pode impor 

restrições a direitos e liberdade constitucionalmente assegurados.

90.  (CESPE – Juiz Substituto – TJ/BA – 2004) Como regra geral, é juridicamente 

correto afirmar que o poder de polícia pode ser exercido, dentro de certos 

limites, por todas as esferas da administração pública e que, quando 

couber esse exercício, ele será de competência dos estados-membros se