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não for de competência da União ou dos municípioscurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesnão for de competência da União ou dos municípios
91. (FCC – Agente Técnico Legislativo – Assembleia Legislativa/SP – 2010)
O poder de polícia abrange atividades do Poder Legislativo e do Poder
Executivo, cabendo ao primeiro a edição de normas gerais e abstratas, e, ao
segundo, as ações repressivas e preventivas de aplicação de tais limitações.
92. (CESPE – Oficial Técnico de Inteligência – ABIN – 2010) A licença é um
ato administrativo que revela o caráter preventivo da atuação da
administração no exercício do poder de polícia.
93. (CESPE – Agente de Polícia Federal – 2004) A expedição de autorização
de porte de arma de fogo constitui exercício de poder administrativo
regulamentar.
94. (CESPE – Escrivão de Polícia Federal – 2004) Considerando que a Constituição
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