C apítulo 1 T

da República determina que a lavra de recursos minerais somente poderá 

ser efetuada mediante autorização ou concessão da União, é correto afirmar 

que a expedição de autorização da lavra de recurso mineral é um ato 

administrativo que configura exercício de poder de polícia

95.  (CESPE – Analista Judiciário – Área judiciária – TRE/BA – 2010) O poder de 

polícia, considerado como a atividade do Estado limitadora do exercício 

dos direitos individuais em benefício do interesse público, é atribuído 

com exclusividade ao Poder Executivo.

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Q

uestões

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96.  (CESPE – Juiz Substituto – TJ/BA – 2005) Em sentido amplo, é juridicamente 

correto afirmar que o exercício do poder de polícia está associado à