C apítulo 1 T

101. (CESPE – Técnico em Procuradoria – PGE/PA – 2007) Conforme 

entendimento do STF, o poder de polícia não pode ser delegado a 

pessoas ou instituições privadas, mesmo que haja lei nesse sentido.

102.  (CESPE – Analista Ambiental – IBAMA – 2009) A administração pública 

pode exercer o seu poder de polícia por meio de atos administrativos 

gerais, de caráter normativo, ou por meio de atos concretos, como o de 

sancionamento.

103. (CESPE – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT – 17ª 

Região – 2009) A administração exerce o poder de polícia por meio 

de atos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, 

compreendendo medidas preventivas e repressivas. A edição, pelo 

Estado, de atos normativos de alcance geral não pode ser considerada