C apítulo 1 T

meio adequado para o exercício do poder de polícia.

104.  (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MT – 2010) O 

poder de polícia administrativa manifesta-se por meio de atos concretos 

e específicos, mas não de atos normativos, pois estes não constituem 

meios aptos para seu adequado exercício.

105.  (CESPE – Promotor Substituto – MPE/SE – 2010) O poder de polícia 

administrativa consubstancia-se por meio de determinações de ordem 

pública, de modo a gerar deveres e obrigações aos indivíduos. Nesse 

sentido, os atos por intermédio dos quais a administração consente 

o exercício de determinadas atividades não são considerados atos de 

polícia.

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