C apítulo 1 T

administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia, o ato 

praticado pelo administrado deverá estar previamente definido pela lei 

como infração administrativa.

113.  (CESPE – Procurador do MP/TCU – 2004) O princípio da legalidade 

pode ser afastado ante o princípio da supremacia do interesse público, 

especialmente nas hipóteses de exercício de poder de polícia.

114.  (CESPE – Promotor de Justiça/MT – 2005) O exercício do poder de polícia 

pode envolver, em certas situações, algum nível de discricionariedade, 

com base na qual a autoridade competente pode avaliar o momento mais 

adequado para agir, assim como a forma de atuação do poder público e a 

sanção aplicável ao caso concreto.

115.  (CESPE – Defensor Público/ES – 2009) Apesar de a discricionariedade