C apítulo 1 T

constituir um dos atributos do poder de polícia, em algumas hipóteses, 

o ato de polícia deve ser vinculado, por não haver margem de escolha à 

disposição do administrador público, a exemplo do que ocorre na licença.

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Q

uestões

91

116.  (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT – 21ª Região – 2010) 

Segundo a doutrina, o poder de polícia tanto pode ser discricionário 

quanto vinculado.

117.  (CESPE – Juiz Federal – TRF – 5

o

 Região – 2009) Os atributos da 

autoexecutoriedade e da coercibilidade são exclusivos dos atos 

decorrentes do poder de polícia. O atributo da discricionariedade, 

apesar de verificado nos atos praticados no exercício de outros poderes