C apítulo 1 T

144.  (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MT – 2010) Há 

excesso de poder quando o agente público decreta a remoção de um 

servidor não como necessidade do serviço, mas como punição.

145.  (CESPE – Técnico Judiciário Área Administrativa – TRT – 17ª Região –  

2009) A remoção de servidor ocupante de cargo efetivo para localidade 

muito distante da que originalmente ocupava, com intuito de puni-lo, 

decorre do exercício do poder hierárquico.

146.  (CESPE – Analista Judiciário – TRT – 9

o

 Região – 2008) O abuso de poder, 

além de invalidar o ato administrativo, pode gerar responsabilidade 

penal.

147.  (CESPE – Procurador Federal – 2007) A reserva do possível pode ser sempre 

invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de