160. (FCC – Procurador de Estado – PGE/SE) Sobre o poder normativo da
Administração, é correto afirmar que
a) é deferido a entidades da Administração Direta e Indireta, nos limites das
suas respectivas competências.
b) pode se manifestar em caráter originário, mesmo que contra a lei.
c) seu exercício representa legitima delegação de competência legislativa à
Administração,
d) se resume ao poder regulamentar previsto no art. 84, IV, da Constituição
Federal.
e) tem como titular o Presidente da República, que pode delegá-lo a outros
níveis inferiores da federação.
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