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cabem, em princípio, aos órgãos do Poder Executivo, mas autoridadescurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoescabem, em princípio, aos órgãos do Poder Executivo, mas autoridades
de outros poderes, como do Poder Judiciário, por exemplo, também têm
competência para editar atos dessa natureza quando no exercício de
atividades administrativas.
08. (FUNIVERSA – Auxiliar Administrativo – IPHAN – 2009) As decisões
jurisdicionais, precípuas do Poder Judiciário, são espécies de atos
administrativos.
09. (CESPE – Fiscal de Receitas Estaduais – SEFAZ/AC – 2009) Entidades
privadas podem praticar atos administrativos.
10. (CESPE – Analista de Controle Externo – 2007) São exemplos de atos
administrativos relacionados com a vida funcional de servidores públicos
a nomeação e a exoneração. Já os atos praticados pelos concessionários e
permissionários do serviço público não podem ser alçados à categoria de
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