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curso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesatos administrativos.
11. (FUNIVERSA – Auxiliar Administrativo – IPHAN – 2009) Os agentes
concessionários de serviços públicos, no exercício de suas funções típicas,
expedem atos administrativos.
12. (CESPE – Analista Judiciário – TRT – 5ª Região – 2008) O mandado de
segurança é cabível contra ato de pessoa jurídica que, embora privada,
exerça atribuição do poder público.
13. (CESPE – Defensor Público de Alagoas – 2009) O ato administrativo está
sujeito a regime jurídico administrativo, razão pela qual o ato de direito
privado praticado pelo Estado não é considerado ato administrativo.
14. (CESPE – Analista Judiciário – TRE/MA – 2009) O ato administrativo se
sujeita ao regime jurídico de direito público ou de direito privado.
15. (CESPE – Analista Judiciário – Administração do TJDFT – 2007) O conceito
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