C apítulo 1 T

de ato administrativo engloba todas as ações emanadas da administração 

pública e sujeitas ao controle pelo Poder Legislativo.

16.  (ESAF – Analista em Planejamento – SEFAZ/SP – 2009) O ato administrativo 

não está sujeito a controle jurisdicional.

17.  (CESPE – Procurador do Amazonas – 2004) A doutrina diferencia atos da 

Administração de atos administrativos, que se distinguem, entre outras razões, 

pelo fato de os primeiros poderem ser praticados por qualquer órgão do Estado, 

ao passo que os últimos ocorrem unicamente no âmbito do Poder Executivo.

18.  (FUNIVERSA – Auxiliar Administrativo – IPHAN – 2009) Atos administrativos 

são sinônimo de atos da Administração.

19.  (CESPE – Agente Administrativo do MMA – 2009) Todo ato praticado no 

exercício de função administrativa é considerado ato administrativo.

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