C apítulo 1 T

atos administrativos tenham sido emitidos com observância da lei.

35.  (CESPE – Técnico de Nível Superior do MDS – 2008) Os atos administrativos 

gozam de presunção juris tantum de legitimidade (atributos do ato 

administrativo). Desse modo, presume-se, até prova em contrário, que os 

atos administrativos tenham sido emitidos com observância da lei.

36.  (CESPE – Administrador – AGU – 2010) O ato administrativo, uma vez 

publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado 

de vícios.

37.  (CESPE – Professor Tecnólogo Direito – IFB – 2010) Por meio da imperatividade, 

uma das características do ato administrativo, exige-se do particular o 

cumprimento do ato, ainda que este contrarie disposições legais.

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Q

uestões

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38.  (CESPE – Juiz Substituto – TJ/CE – 2004) Mesmo que um ato administrativo 

tenha surgido no mundo jurídico despojado de um dos elementos 

essenciais à sua perfeição, gozará, ainda assim, da presunção de validade, 

de modo que seus efeitos somente poderão deixar de produzir-se se 

houver decisão judicial nesse sentido.

39.  (CESPE – Atendente Judiciário – TJ/BA – 2003) O ato administrativo nulo 

pode produzir seus efeitos enquanto não for declarada sua invalidado 

em razão da presunção de legitimidade, atributo inerente a todos os atos 

administrativos.

40.  (CESPE – Agente Administrativo – AGU – 2010) No caso de um administrado 

alegar a existência de vício de legalidade que invalide determinado ato 

administrativo, esse indivíduo deverá fundamentar sua alegação com 

provas dos fatos relevantes, por força da obrigatoriedade de inversão do 

ônus da prova, originada no princípio da presunção de legitimidade do 

ato administrativo.

41.  (CESPE – Técnico Judiciário do TRT – 5ª Região – 2008) A administração 

tem o ônus de provar a legalidade do ato administrativo sempre que ela 

for questionada judicialmente.

42.  (CESPE – Técnico Judiciário – STJ – 2004) A presunção de legitimidade 

dos atos administrativos inverte o ônus da prova para quem alega a 

ilegalidade de determinado ato administrativo.

43.  (CESPE – Analista Administrativo – PREVIC – 2011) As certidões e os atestados 

emitidos pela administração pública possuem presunção de veracidade, 

razão pela qual não podem ser anulados de ofício pelo Poder Judiciário.

44.  (CESPE – Analista Judiciário – Área judiciária – TRE/BA – 2010) Um dos 

efeitos do atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos 

reside na impossibilidade de apreciação de ofício da validade do ato por