C apítulo 1 T

hipotética. O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, após 

constatar a ocorrência de irregularidades, e a presença dos pressupostos 

legais, interditou determinado estabelecimento. Nessa situação, o ato 

é inválido já que a administração pública não poderia tomar referida 

providência sem a prévia autorização judicial.

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Q

uestões

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59.  (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – Especialidade Medicina – TCU 

– 2009) O ato administrativo, por estar submetido a um regime de direito 

público, apresenta algumas características que o diferenciam dos atos de 

direito privado. Assim, de acordo com o atributo da imperatividade, o ato 

administrativo poderá ser imediatamente executado pela administração