C apítulo 1 T


pública, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário



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pública, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

60. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – 2010) A 

autoexecutoriedade é um atributo de todos os atos administrativos.

61.  (CESPE – Procurador do Ministério Público junto ao TCU – 2004) A auto-

executoriedade, atributo inerente aos atos administrativos, só não está 

presente quando vedada expressamente por lei.

62.  (CESPE – Analista de Compras/MS – 2008) Caso a administração pretenda 

demolir uma obra que apresenta risco iminente de desabamento, deverá 

antes, recorrer ao Poder Judiciário.

63. (CESPE – Defensor Público do Piauí – 2009) Nem todos os atos 

administrativos que impõem obrigações possuem o atributo da 

executoriedade.

64.  (FGV – Juiz Substituto – TJ/MS – 2008) Os atos administrativos são 


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