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do Estado, declara sua vontade normativa; o tempo e o lugar, sem os 

quais não há nem fato jurídico; e a autoexecutoriedade, segundo a qual a 

realização do ato administrativo não se sujeita à participação de outros 

Poderes.

78.  (CESPE – Analista de Controle Externo – 2007) O ato administrativo não 

surge espontaneamente e por conta própria. Ele precisa de um executor, 

o agente público competente, que recebe da lei o devido dever-poder 

para o desempenho de suas funções.

79.  (CESPE – Agente de Polícia Civil/ES – 2008) A competência é requisito 

de validade do ato administrativo e se constitui na exigência de que a 

autoridade, órgão ou entidade administrativa que pratique o ato tenha 

recebido da lei a atribuição necessária para praticá-lo.

80.  (CESPE – Procurador do Estado de Pernambuco – 2009) Em regra, a