C apítulo 1 T

servidor exonerável ad nutum.

111.  (CESPE – Defensor Público/ES – 2009) Segundo a doutrina, integra o 

conceito de forma, como elemento do ato administrativo, a motivação do 

ato, assim considerada a exposição dos fatos e do direito que serviram 

de fundamento para a respectiva prática do ato.

112.  (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – Especialidade Tecnologia 

da Informação – TCU – 2009) Quando um governador de estado edita 

uma norma, a motivação de seu ato poderá ser apresentada sob a forma 

de considerandos, que será caracterizada como a narrativa do motivo.

113.  (CESPE – Agente de Inteligência – ABIN – 2008) Não viola o princípio 

da motivação dos atos administrativos o ato da autoridade que, ao 

deliberar acerca de recurso administrativo, mantém decisão com base