C apítulo 1 T

do agente, pode o interessado comprovar o vício de legalidade incidente 

neste, quando demonstre a inexistência da situação fática mencionada 

no ato como determinante da vontade.

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Q

uestões

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117.  (CESPE – Analista Judiciário – Taquigrafia – TRE/BA – 2010) De acordo 

com a teoria dos motivos determinantes, ainda que se trate de ato 

discricionário sem a exigência de expressa motivação, uma vez sendo 

manifestada a motivação, esta vincula o agente para sua realização, 

devendo, obrigatoriamente, haver compatibilidade entre o ato e a 

motivação, sob pena de vício suscetível de invalidá-lo.

118.  (CESPE – Técnico Federal de Controle Externo – TCU – 2009) De acordo