C apítulo 1 T

121.  (FCC – Assessor Jurídico – TCE/PI – 2009) O objeto consiste no efeito 

jurídico mediato que o ato administrativo produz e deve ser lícito, 

possível e determinado.

122.  (CESPE – Analista de Controle Externo – TCU – 2004) A discricionariedade 

do ato administrativo decorre da possibilidade legal de a administração 

pública poder escolher entre mais de um comportamento, desde que 

avaliados os aspectos de conveniência e oportunidade.

123.  (CESPE – Analista Técnico-administrativo/MS – 2010) Para se chegar ao 

mérito do ato administrativo, não basta a análise in abstrato da norma 

jurídica, é preciso o confronto desta com as situações fáticas para se 

aferir se a prática do ato enseja dúvida sobre qual a melhor decisão 

possível. É na dúvida que compete ao administrador, e somente a ele,