C apítulo 1 T

alcançados pelo desfazimento de todas as relações jurídicas que se 

originaram desse ato.

181.  (CESPE – Defensor Público do Piauí – 2009) Segundo o STF, em caso de 

ato administrativo ilegal ampliativo de direito que beneficia terceiro de 

boa-fé, a declaração de nulidade deve ter efeitos ex nunc.

182. (FCC – Técnico Superior de Procuradoria – PGE/RJ – 2009) É 

possível haver interesse público na manutenção dos efeitos de atos 

administrativos viciados, em nome de princípios jurídicos tais como a 

proporcionalidade e a boa-fé.

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120

E

lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

183.  (CESPE – Juiz Substituto – TJ/BA – 2005) Sempre que a administração