C apítulo 1 T

nomeação e entrada em exercício de todos os nomeados, a Administração 

descobriu o erro e, de imediato, tornou sem efeito as nomeações e 

anulou o concurso público. Este procedimento está incorreto, por ferir 

o princípio da ampla defesa dos servidores nomeados.

187. (FGV – Agente Tributário Estadual/MS – 2006) A autoridade 

administrativa pode, a qualquer tempo, anular, de ofício, ato eivado 

de ilegalidade. Se essa decisão prejudicar particular, a autoridade 

administrativa não deve abrir espaço para contraditório e ampla defesa, 

tendo em vista se tratar de obrigação legal do servidor anular os atos 

eivados de ilicitude, sob pena de responsabilidade pessoal.

188.  (CESPE – Analista de Legislação Previdenciária – MPS – 2010) O ato 

administrativo praticado por quem não possua competência para essa