|
além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativascurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesalém do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas,
no excesso de poder, a autoridade pratica atos por motivos ou fins
diferentes daqueles objetivados pela lei ou pelo interesse público.
193. (CESPE – Agente de Polícia Civil/RN – 2009) Há incompetência quando o
agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou
implicitamente, na regra de competência.
194. (CESPE – Técnico Federal de Controle Externo – TCU – 2009) Não é possível
o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário na hipótese
de remoção de servidor público de ofício, mas com características de
perseguição política, em razão de a motivação atender ao interesse da
administração.
195. (CESPE – Agente de Polícia Civil/RN – 2009) Há vício de forma apenas
Dostları ilə paylaş: |
|
|
