C apítulo 1 T

falsamente, que o restaurante X possuía o referido equipamento, tendo-

lhe sido concedido o alvará. Dias após a fiscalização, a administração 

verificou que não havia no referido estabelecimento o exaustor de 

fumaça. Nessa situação hipotética, considera-se nulo o alvará, dada a 

inexistência de motivo do ato administrativo.

---

122

E

lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

199. (CESPE – Procurador do Estado de Pernambuco – 2009) Se a 

administração pública pune um funcionário pela prática de infração 

diversa da efetivamente cometida, ela incorre em vício quanto ao motivo, 

razão pela qual, segundo a doutrina, a situação configura hipótese de