C apítulo 1 T

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lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

262.  (CESPE – Analista do MC – 2008) O edital de concurso para provimento 

de cargos públicos é um ato administrativo individual, pois seus efeitos 

afetam pessoas previamente identificadas.

263.  (CESPE – Analista Administrativo – ANTAQ – 2009) As resoluções 

editadas pelas agências reguladoras com vistas a regular o serviço 

público concedido, quando dotadas de características de abstração e 

generalidade, como no caso apresentado, não poderão ser impugnadas 

diretamente por meio de mandado de segurança, mesmo que haja 

direito líquido e certo.

264.  (CESPE – Defensor Público do Piauí – 2009) É possível a interposição de 

ação direta de inconstitucionalidade para exercício do controle abstrato