C apítulo 1 T

do ato administrativo diz respeito à conformidade do ato com a lei ou 

com outro ato de grau mais elevado, e, nesse sentido, ato imperfeito é o 

ato praticado em dissonância com as normas que o regem.

290.  (CESPE – Advogado da União – 2004) No plano federal, a lei admite a 

convalidação de atos inexistentes, desde que se evidencie que não 

acarretam lesão a interesse público nem prejuízo a terceiros.

291.  (FCC – Técnico Superior de Procuradoria – PGE/RJ – 2009) O ato viciado 

que também configure crime é passível de saneamento, a critério da 

Administração.

292.  (CESPE – Analista Administrativo – DPU – 2010) Quanto à exequibilidade, 

o denominado ato administrativo perfeito é aquele que já exauriu seus 

efeitos, tornando-se definitivo e não podendo mais ser impugnado na