C apítulo 1 T

particulares dos moradores de determinado local, tendo como objetivo o 

aumento da arrecadação tributária, o Poder Judiciário estará autorizado a 

decretar a nulidade do ato, por ser ele vinculado, e não discricionário.

307.  (FUNIVERSA – Agente de Polícia – PC/DF – 2009) A jurisprudência do 

Supremo Tribunal Federal recentemente referendou o caráter vinculado 

das licenças, não se podendo, pois, cogitar de sua revogação.

308.  (CESPE – Analista de Compras/MS – 2008) Caso a administração autorize o 

estacionamento de veículos particulares em terreno público, tal autorização 

pode ser classificada, quanto ao seu efeito, como ato enunciativo.

309.  (CESPE – Papiloscopista – DPF – 2004) Autorização é uma espécie de 

ato administrativo que se baseia no poder de polícia do Estado. É ato