C apítulo 1 T

de atos normativos.

 

III. Nos atos negociais encontra-se presente o atributo da imperatividade.

 

É correto o que se afirma APENAS em

 

a) I.

 

b) I e II.

 

c) II e III.

 

d) II.

 

e) III.

---

---

C

apítulo 

7

l

e i

 

d o

 P

r o c e s s o

 a

d m i n i s T r aT i v o

 

F

e d e r a l

 (l

e i

 

n

o

 9.784/99)

01.  (CESPE – Agente Administrativo – MPS – 2010) O processo administrativo, 

na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos 

administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.

02.  (CESPE – Procurador do MP junto ao TCM/GO – 2007) A Lei nº 9.784/1999 

institui normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito 

da União, dos estados, do DF e dos municípios, visando, em especial, à 

proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos 

fins da administração.

03.  (CESPE – Defensor Público da União – 2010) Carlos, servidor da Justiça 

Federal, responde a processo administrativo nesse órgão e requereu a 

aplicação da Lei nº 9.784/1999 no âmbito desse processo. Nessa situação,