C apítulo 1 T

é correto afirmar que tal aplicação é cabível.

04.  (CESPE – Advogado da União – 2002) Em face da atual distribuição de 

competência na Constituição da República, cabe à União legislar acerca de 

processo administrativo para si própria e para os demais entes da Federação.

05.  (CESPE – Técnico Judiciário – STJ – 2008) Quando os membros do Tribunal 

de Justiça do Distrito Federal e Territórios se reúnem para decidir 

questões administrativas, têm de observar apenas a respectiva lei de 

organização judiciária e seu regimento interno, haja vista a Lei nº 9.784 

1999 ser aplicável tão-somente aos órgãos do Poder Executivo da União.

06.  (CESPE – Analista Judiciário – Área Contabilidade – TRT – 21ª Região – 

2010) Os preceitos dessa lei são aplicáveis não apenas aos órgãos do Poder