C apítulo 1 T

Executivo, mas também aos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da 

União, quando no desempenho de função administrativa.

07.  (CESPE – Procurador – MP – TCM/GO – 2007) A Lei nº 9.784/1999 não 

tem nenhuma aplicação nos processos dos tribunais de contas, visto que 

a própria lei exclui a sua aplicabilidade aos processos administrativos 

específicos, regidos por legislação própria.

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E

lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

08.  (CESPE – Defensor Público da União – 2010) A Lei n

o

 9.784/99 estabelece 

normas básicas acerca do processo administrativo somente na 

administração federal e estadual direta.