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(CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MT – 2010) Segundocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes09. (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MT – 2010) Segundo
previsão legal expressa, as normas básicas ali consignadas quanto ao
processo administrativo aplicam-se no âmbito da União, dos estados e
dos municípios, nas esferas dos distintos poderes.
10. (CESPE – Analista do MinC – 2008) A aplicação da referida lei no âmbito
estadual não é viável, ainda que sob o argumento da subsidiariedade,
pois tal lei tem como objeto o processo administrativo no âmbito da
administração pública federal.
11. (CESPE – Analista Administrativo – MC – 2008) A lei em questão incide
sobre processos administrativos específicos, a exemplo do processo
administrativo disciplinar.
12. (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/GO – 2009) Órgão é a
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