C apítulo 1 T

determina que o administrador, ao aplicar o princípio da legalidade, deve 

atentar-se também para a conformação do ato ao próprio direito.

21.  (CESPE – Juiz Substituto – TJ/CE – 2004) Uma decisão administrativa, 

mesmo que não fira norma jurídica expressa, pode ser inválida se, por 

exemplo, não guardar relação adequada entre os meios que elegeu e os 

fins a serem perseguidos pela administração.

22. (CESPE – Agente Administrativo – MPS – 2010) Nos processos 

administrativos, busca-se a adequação entre meios e fins, até mesmo 

com a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior 

àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, 

visando à prevenção das irregularidades.

23.  (FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT – 23ª Região – 2004)