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à garantia dos direitos dos administrados, adotadas de formas simples ecurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesà garantia dos direitos dos administrados, adotadas de formas simples e
desburocratizadas, suficientes para garantir grau de certeza, segurança e
respeito a esses direitos.
36. (CESPE – Analista de Informática – STJ – 2008) A adoção de formas
simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança
e respeito aos direitos dos administrados é um critério a ser observado
nos processos administrativos no âmbito da União.
37. (CESPE – Técnico Administrativo – ANEEL – 2010) O princípio da obediência
à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo
administrativo, razão pela qual os atos do processo administrativo
sempre dependerão de forma determinada.
38. (CESPE – Analista Ambiental – IBAMA – 2009) O direito do administrado de
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