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não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade



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não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade 

de cobertura das despesas decorrentes da tramitação.

47.  (CESPE – Auditor de Minas Gerais – 2009) Diferentemente do que ocorre 

no processo judicial, no processo administrativo é vedada a cobrança de 

despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

48.  (CESPE – Escrivão de Polícia – PC/ES – 2010) Os princípios que informam 

o processo administrativo são os mesmos que informam o processo 

judicial, aplicando-se, com a mesma intensidade, em um e outro processo.


Q

uestões

149

49.  (CESPE – Analista Judiciário – Área Administrativa – STF – 2008) A 

garantia de instância (caução) para a interposição de todo e qualquer 


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