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uestões
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84. (CESPE – Analista Judiciário Área Administrativa – TRT – 17ª Região
– 2009) Em algumas circunstâncias, pode um agente transferir a outro
funções que originariamente lhe são atribuídas, fato esse denominado
delegação de competência. Entretanto, não se admite delegar a edição
de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as
matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
85. (CESPE – Agente administrativo – Ministério da Previdência Social – 2010)
A edição de atos de caráter normativo é um dos objetos de delegação.
86. (CESPE – Procurador Municipal de Aracajú – 2008) A decisão de recursos
administrativos não pode ser objeto de delegação.
87. (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MT – 2010) Enquanto
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