|
em um processo administrativo não está necessariamente impedido decurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesem um processo administrativo não está necessariamente impedido de
atuar nesse processo, pois não existe litígio judicial.
105. (CESPE – Agente Administrativo/MS – 2008) Caso seja instaurado um
processo administrativo em razão de provocação do interessado, as
atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados
necessários à tomada de decisão não poderão ser tomadas de ofício pela
administração.
106. (CESPE – Analista Judiciário – Especialidades diversas – STM – 2011) Em
um processo administrativo, cabe ao interessado fornecer a prova dos
fatos que tenha alegado; por essa razão, mesmo que o interessado declare
que os dados alegados estejam em poder da própria administração, o
órgão não poderá obter esses documentos de ofício, visto que cabe ao
Dostları ilə paylaş: |
|
|