C apítulo 1 T

matéria do processo.

110.  (CESPE – Procurador – BACEN – 2009) O parecer do órgão consultivo 

deverá ser emitido impreterivelmente no prazo máximo de quinze dias.

111.  (CESPE – Juiz Federal – TRF – 5

o

 Região – 2004) Os pareceres são atos 

administrativos de administração consultiva por meio dos quais são 

expressas opiniões acerca de questões técnicas. Conforme amplamente 

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E

lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

entende a doutrina, quando a lei conferir caráter obrigatório ao parecer 

e a decisão a ser tomada precisar basear-se em elementos técnicos, a 

autoridade estará compelida a decidir segundo a orientação do parecer,