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uestões

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119.  (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MT – 2010) A lei não 

prevê expressamente a possibilidade de a administração pública adotar 

providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, 

mesmo porque seria necessário buscar a tutela do Poder Judiciário.

120.  (CESPE – Analista Administrativo/MS – 2008) De acordo com a Lei nº 9.784 

1999, na instrução do processo administrativo, em caso de risco iminente, 

a administração pública poderá, motivadamente, adotar providências 

acauteladoras, desde que haja prévia manifestação do interessado.

121.  (CESPE – Analista – IBRAM – 2009) A administração tem o dever de 

emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou 

reclamações, em matéria de sua competência.