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fundamentos, sendo, por esse motivo, vedadas as decisões orais.

143.  (CESPE – Defensor Público da União – 2010) Pedro Luís, servidor público 

federal, verificou, no ambiente de trabalho, ilegalidade de ato administrativo 

e decidiu revogá-lo para não prejudicar administrados que sofreriam efeitos 

danosos em consequência da aplicação desse ato. Nessa situação, a conduta 

de Pedro Luís está de acordo com o previsto na Lei nº 9.784/1999.

144.  (CESPE – Analista de Compras – MS – 2008) A Lei nº 9.784/1999, sem 

estabelecer distinção entre atos nulos e anuláveis, estabelece que 

o direito da administração de anular atos administrativos de que 

decorram efeitos favoráveis aos administrados decai em cinco anos, 

contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.