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dessa lei, sob pena de se conceder a ela efeito retroativocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesdessa lei, sob pena de se conceder a ela efeito retroativo.
Q
uestões
161
152. (CESPE – Analista de Controle Externo – TCE/AC – 2007) Como forma de
concretização do princípio da segurança jurídica, a Lei nº 9.784/1999, no
art. 54, estabeleceu prazo decadencial de 5 anos para que a administração
possa anular seus próprios atos quando eles estabelecerem efeitos
favoráveis à pessoa do destinatário e quando forem praticados com
boa-fé. Dessa forma, na hipótese de um ato administrativo ilegal, datado
de 10/1/1998, o processo administrativo visando anulá-lo, instaurado
em 10/1/2000, deveria estar concluído em 9/1/2003, data limite para
o prazo decadencial.
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