C apítulo 1 T

153.  (CESPE – Advogado – IBRAM – 2009) Consoante disposto na Lei nº 

9.784/1999, que regula o processo administrativo, a administração 

tem o dever de anular os atos administrativos eivados de vício de 

legalidade, no exercício de sua autotutela, podendo convalidar aqueles 

que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao 

interesse público e nem prejuízo a terceiros.

154.  (CESGRANRIO – Advogado – EPE – 2010) Odair é servidor público federal 

e, no exercício cotidiano de suas atribuições, emite pronunciamento 

em processos administrativos inaugurados a partir de requerimentos 

formulados pelos administrados. Interessado em aprimorar as 

manifestações que emite na sua rotina de trabalho, Odair resolve 

pesquisar a legislação que regula o processo administrativo em âmbito