C apítulo 1 T

169.  (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – STM – 2011) O 

prazo para a interposição de recurso administrativo é, em regra, de dez 

dias, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão 

recorrida e quando a lei não fixar prazo diferente.

170.  (CESPE – Defensor Público/AM – 2003) No processo administrativo, têm 

direito de recorrer de uma decisão não apenas as partes envolvidas no 

processo, mas quaisquer titulares de direitos e interesses que forem 

afetados pela decisão recorrida.

171.  (CESPE – Analista Administrativo – MinC – 2008) O recurso administrativo, 

que, de regra, possui efeito suspensivo, deve ser interposto por meio 

de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos 

do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar 

convenientes.

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