190. (FCC – Oficial de Chancelaria – MRE – 2009) Com relação à Lei n
o
9.784/99, é INCORRETO afirmar:
a) As sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza
pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado
sempre o direito de defesa.
b) Os processos administrativos específicos reger-se-ão pela lei mencionada,
que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, com aplicação subsidiária ou costumeira das leis revogadas.
c) Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com
antecedência mínima de três dias úteis, mencionado-se data, hora e local de
sua realização.
d) O recurso administrativo não será conhecido, dentre outros casos,
quando interposto perante órgão incompetente ou após exaurida a esfera
administrativa.
e) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos
a que for atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação
legalmente admitidos.
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