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referentes às licitações públicas devem estar obrigatoriamentecurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesreferentes às licitações públicas devem estar obrigatoriamente
expressos em texto constitucional ou legal, em obediência ao princípio
da publicidade, que rege todos os procedimentos licitatórios.
28. (CESPE – Técnico Administrativo – PREVIC – 2011) De acordo com a Lei nº
8.666/1993, são modalidade de licitação a concorrência, a tomada de preços,
o convite, o concurso e o leilão. O procedimento licitatório caracteriza ato
normativo formal exclusivo da União no exercício da administração pública.
29. (CESPE – Analista de Controle Externo – TCE/TO – 2009) Procedimento
formal corresponde à obrigatoriedade de estrita obediência às exigências
formais, ainda que seu descumprimento não cause nenhum dano a
qualquer das partes.
30. (CESPE – Analista – FINEP – 2009) Para preservar-lhe o caráter
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