C apítulo 1 T

isonomia constituir pilar dos procedimentos licitatórios, na modalidade 

denominada pregão, as micro e pequenas empresas têm preferência de 

contratação, como critério de desempate, ainda que seu preço seja 5% 

maior que o menor preço ofertado.

44.  (CESPE – Técnico Judiciário – TJ/CE – 2008) O licitante deverá observar as 

normas e condições estabelecidas no ato convocatório, todavia à administração 

pública é dado direito de, discricionariamente, não observar o objeto ou as 

condições contidas no edital, em virtude do seu poder de império.

45.  (CESPE – Analista – HEMOBRAS – 2008) O edital de convocação da licitação 

vincula tanto os licitantes como a administração pública.

46. (CESPE – Oficial Bombeiro/DF – 2007) Em matéria de licitações, a 

administração pública não pode descumprir as normas legais, tampouco