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as condições editalícias, tendo em vista os princípios da legalidade e da 

vinculação ao instrumento convocatório.

47.  (CESPE – Analista de Controle Externo – TCE/TO – 2009) Vinculação ao 

edital significa que a administração, por interesse público, pode modificar 

as condições do edital, no decorrer do processo licitatório, mediante 

comunicação aos licitantes.

48.  (CESPE – Juiz Federal – TRF – 5ª Região – 2007) O edital, que é a lei interna 

da concorrência e da tomada de preços, traduz-se em uma verdadeira 

norma porque subordina administradores e administrados às regras que 

estabelece. Para a administração, desse modo, o edital é ato vinculado e 

não pode ser desrespeitado por seus agentes.

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