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(CESPE – Defensor Público/ES – 2009) A adjudicação produz o efeito decurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes62. (CESPE – Defensor Público/ES – 2009) A adjudicação produz o efeito de
sujeitar o adjudicatário às penalidades previstas no edital e à perda de
eventuais garantias oferecidas, caso não assine o contrato no prazo e nas
condições estabelecidas.
63. (CESPE – Procurador de Estado/CE – 2008) Havendo interesse público
superveniente, a administração poderá deixar de firmar o contrato, ainda
que o resultado da licitação já tenha sido homologado.
64. (CESPE – Analista de Controle Externo – TCU – 2007) A adjudicação
compulsória ao vencedor da licitação corresponde à celebração do contrato.
65. (CESPE – OAB – Exame de Ordem – 2007) De acordo com o princípio da
adjudicação compulsória, o licitante contratado deve obedecer não apenas
aos termos do contrato, mas também às determinações da administração.
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