C apítulo 1 T

partir do exame acerca do atendimento, ou não, da regra que veda 

as preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou 

domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente 

ou irrelevante para o específico objeto do contrato, sobretudo quando 

tais preferências ou distinções não se limitam àquelas indispensáveis à 

garantia do cumprimento das obrigações.

75.  (CESPE – Analista – FINEP – 2009) Lei do Distrito Federal que crie restrições 

licitatórias a empresas em que haja algum tipo de discriminação social na 

contratação de mão de obra não ofende competência privativa da União 

para legislar sobre normas gerais de licitação.

76.  (CESPE – Analista – FINEP – 2009) Em regra, o agente público está 

autorizado a estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial,